LEI Nº 4.585 DE 30 NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona’'. Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.561.317,91 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais, novednta e um centavos), na fonte re recurso 2.500.0000000 – recrusos não vinculados de impostos , destinado a criação de novas rubricas co ntábveis no orçamento de 2022, mediante anulação parcial e/ou total, conforme Art. 43 da Lei 4.320/64 ao qual serão alocados nas Secretarias Municipais de Administração, Transporte e Serviços Públicos, Turismo, Finanças, Urbanismo e Paisagismo, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática: Projeto de Lei n° 206/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal