LEI Nº 4.582 DE 25 NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona”. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de RS 3.146.588,20 (três milhões, cento e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais, vinte centavos), destinado o reforço de dotação orçamentaria mediante anulação total e/ou parcial conforme aitigo 43 da Lei 4.320/64. a fim de recepcionar na fonte de recursos não vinculados de impostos, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática: Projeto de Lei n° 201/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal