LEI Nº 4.514 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
por sandra
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última modificação
17/08/2022 14h01
''Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a firmar acordo de Cooperação Técnica e Operacional com a instituição que menciona, e dá outras providências."
LEI 4.514 - 2.022.pdf
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