LEI Nº 4.513 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
por sandra
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última modificação
17/08/2022 14h01
"Altera o limite de créditos adicionais suplementares daLei n° 4.308/202], visando cumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal e dá outras providências".
LEI 4.513 - 2.022.pdf
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Documento PDF,
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