LEI Nº 4.417 DE 26 DE ABRIL DE 2022
por rosivan
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última modificação
03/05/2022 14h38
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ou ceder para uso imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências
Projeto de Lei n° 044/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal
LEI 4.417 - 2.022.pdf
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Documento PDF,
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