LEI Nº 4.412 DE 09 DE ABRIL DE 2022
por rosivan
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última modificação
28/04/2022 14h54
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a fornecerem diariamente aos pacientes ou responsáveis boletim médico acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiverem sob seus cuidados e dá outras providências.
Projeto de Lei n º032/2021, de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto
LEI 4.412 - 2.022.pdf
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Documento PDF,
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