LEI Nº 4.343 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

por larissa — última modificação 15/12/2021 17h09
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender ò necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

PDF document icon lei 4.343 - 2.021.pdf — Documento PDF, 200 KB (205152 bytes)