LEI Nº 4.343 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
por larissa
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última modificação
15/12/2021 17h09
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender ò necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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