LEI Nº 4.337 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
por larissa
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última modificação
07/12/2021 14h54
Estabe lece cotas, para mulheres vítimas de v iolência doméstica, nos Programas de Habitação Social no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 017/2021, de autoria do Vereador Pedro Ferreira da Silva Filho.
lei 4.337 - 2.021.pdf
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Documento PDF,
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