LEI Nº 4.332 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
por larissa
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última modificação
24/11/2021 18h50
Dispõe sobre o resgate, a captura e a remoção de abelhas silvestres nativas (Apis melliferas) e (Meliponíneos) visando à sua proteção, no município, e dá outras providências"
Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Vereador José Maria Alves Vilar.
lei 4.332 - 2.021.pdf
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Documento PDF,
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