LEI Nº 4.319 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
por larissa
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última modificação
16/09/2021 09h13
Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Barra do Garças que exercerá funções deliberativas, fiscalizadoras e consultivas e terá como objetivo básico estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação.
Projeto de Lei n° 096/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
lei 4.319 - 2.021.pdf
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Documento PDF,
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