LEI Nº 4.273 DE 21 DE MAIO DE 2021
por larissa
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última modificação
27/05/2021 16h58
"Altera a Lei Munjcipal n.2 2.451, de 11 de dezembro de 2002, que regulamenta o serviço funerário no Município de Barra do Garças-MT." (As empresas funerárias instaladas no município, prestarão obrigatoriamente o serviço funerário gratuito aos indigentes e a população de baixa renda, abrangendo serviços de sepultamento e os meios e procedimentos a ele necessários).
Projeto de Lei n2 007/2021, de autoria do Vereador Ronair de Jesus Nunes-PSDB.
Lei 4.273 - 2.021.pdf
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