LEI Nº 4.268 DE 21 DE MAIO DE 2021
por larissa
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última modificação
27/05/2021 16h58
Dispõe sobre a utilização onerosa de máquinas e equipamentos a particulares de baixo poder aquisitivo mediante as situações especificadas nesta Lei, com intuito de fortalecimento da agricultura familiar do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 035/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei 4.268 - 2.021.pdf
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Documento PDF,
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