LEI Nº 4.266 DE 06 DE MAIO DE 2021
por larissa
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última modificação
13/05/2021 15h06
Dispõe sobre a alteração da lei n°2.817/2007 de 07 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Projeto de lei n°042/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
lei 4.266 - 2.021.pdf
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Documento PDF,
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