Leis Ordinárias - 2021

por Rosivan Barbosa Gomes Junior publicado 04/02/2021 11h56, última modificação 04/02/2021 11h56

LEI Nº 4.222 DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de bem móvel á entidade que menciona. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a cessão de uso de móvel público, do caminhão toco IVECO, cor branca, diesel, carga seca, placa: QCK1A32 de propriedade do Município de Barra do Garças a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL INDÍGENA E RECUPERAÇÃO ECOLÓGICA/ASPIRE-SÃO MARCOS, Projeto de Lei n° 014/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.223 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre cessão dos servidores que menciona e dá outras providências, fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder os servidores públicos municipal VANIA PEREIRA SILVA CORTE e MICHELE DA SILVA ALVES, para ter exercício na Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso. Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria dê Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.224 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de RS 6.000,00 (seis mil reais] a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. Projeto de Lei 002/2021, de autoria cft Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.225 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre locação de imóveis para os fins que menciona Projeto de Lei ns 003/2021, de autoria âo Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.226 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, a DELEGACIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria de Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.227 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza a contratação temporária para cargos de excepcional interesse público e dá outras providências. Projeto de Lei 005/2021, de autoria daPoder Executivo MunicipaI

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LEI Nº 4.228 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor dé R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, a 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. Projeto de Lei 006/2021, de autoria do) Poder Executivo Municipa

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LEI Nº 4.229 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse pecuniário no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, ao 5 COMANDO REGIONAL - 2° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Projeto de Lei 007/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.230 DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias. Projeto de Lei nº 041/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.231 DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3767 de 9 de novembro de 2016 e dá outras providências Projeto de Lei nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.232 DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Cria o Cartão do Cidadão Barra-garcense e dá outras providências Projeto de Lei n. º 025/2020, de autoria do Vereador Dr. Geralmino Alves Rodrigues Neto - PSB

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LEI Nº 4.233 DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Dá denominação a logradouro público, A Praça de Esportes e Lazer ao Distrito de Indianópolis, passa a denominar-se "Praça de Esportes e Lazer SOLIRA NERES DE SOUZA MARTINS.” Projeto de Lei n.° 028/2020, de autoria do Vereador Dr. Geralmino Alves Rodrigues Neto – PSB

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LEI Nº 4.234 DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Altera a Lei Municipal n.° 3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano dc cargos e salános da Câmara Municipal de Barra do Garças. Projeto de Lei n° 001/2021, de autoria da Missa da Câmara Municipal.

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LEI Nº 4.235 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza a contratação temporária para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internaclonai decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências" Projeto de Lei n° 009/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.236 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN e dá outras providências. Projeto de Lei n° 013/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.237 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza a desafetação das áreas que menciona e dá outras providências, loteamento Anchieta. Projeto de Lei n° 049/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.238 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

Consolida a Legislação da Estrutura Administrativa e do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria da Mesa Diretora

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LEI Nº 4.239 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.240 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 014/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.241 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre recebimento em comodato do imóvel que menciona. Comodato da "DIOCESE DE BARRA DO GARÇAS”. Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.242 DE 02 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências Projeto de Lei nº 015/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.243 DE 04 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a contratação temporária para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19) e do Programa Fundo a Fundo - SUS, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 018/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.244 DE 04 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona, Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de RS 3.000,00 (três mil reais) a "ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDENCIA, MANTENEDORA DO UR DA PROVIDÊNCIA", pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. 02.765.097.0012/01, com sede na rua Apolinário Pereira Burjack, Setor Ceará, Aragarças - GO. Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.245 DE 18 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a ratificação protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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LEI Nº 4.246 DE 19 DE MARÇO DE 2021

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.425 de 14 de janeiro de 2021 e dá outras providências Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Poder Exècutivo Municipal.

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LEI Nº 4.247 DE 19 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias artesanais no município de Barra do Garças -MT, para emissão do Selo Arte e dá outras providências. Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do Poder Exècutivo Municipal.

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LEI Nº 4.248 DE 19 DE MARÇO DE 2021

Projeto de Lei nº 020/2021, de autoria do Poder Executivo Municipai.

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LEI Nº 4.249 DE 24 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 024/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.250 DE 24 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona, fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) a "BARRA DO GARÇAS ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO-BGAAT" Projeto de Lei nº 025/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.251 DE 24 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a contratação temporária para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVíD-19), e dá outras providências Projeto de Lei nº 026/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.252 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Consolida a legislação Municipal que dispõe sobre a denominação do logradouro público que menciona. Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Vereador Carpegiane Gonzaga da Silva

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LEI Nº 4.253 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros á entidade que menciona, fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 1.500,00 {um mil e quinhentos reais) a "OBRAS SOCIAIS FRANCISCO DE ASSIS". Projeto de Lei nº 031/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.254 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre ò repasse de recursos financeiros à entidade que menciona, fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de RS 4.000,00 {quatro mil reais) a FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DA AMAZÔNIA LEGAL. Projeto de Lei nº 030/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.255 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicionai especial no orçamento vigente para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 031/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.256 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicionai especial no orçamento vigente para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 029/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.257 DE 31 DE MARÇO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e dos planos de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. Projeto de Lei n° 005/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

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LEI Nº 4.258 DE 06 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona. Projeto de Lei nº 034/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.259 DE 06 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre alteração do Art.1°, da Lei Nº 4.249 de 24 de março de 2021, visando adequá-la aos princípios constitucionais da eficiência, economicidade Projeto de Lei nº 032/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.261 DE 23 DE ABRIL DE 2021

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e a autorização da doação de cestas básicas para os fins que menciona" Projeto de Lei nº 040/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal

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LEI Nº 4.262 DE 23 DE ABRIL DE 2021

"Altera a Lei Municipal n.0 4.015, de 16 de outubro de 2018." Projeto de Lei n2 006/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

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LEI Nº 4.263 DE 28 DE ABRIL DE 2021

Autoriza a contratação temporária de auxiliares de serviços gerais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. (5 Auxiliares de serviços gerais). Projeto de Lei n°041/2021, de autoria do Poder Executivo municipal

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LEI Nº 4.264 DE 28 DE ABRIL DE 2021

Altera a Lei Municipal n°3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. (Cargo: Coordenador de Sistema de Serviços Gerais). Projeto de Lei n°009/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

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LEI Nº 4.265 DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona. (R$: 329.000,00 para contratação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, para Regularização Fundiária do Municipio de Barra do Garças). Projeto de Lei n°039/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.266 DE 06 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da lei n°2.817/2007 de 07 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Projeto de lei n°042/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.267 DE 06 DE MAIO DE 20211.pdf

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°4.064/2019, de 01 de março de 2019, que “Dispõe sobre a autorização que menciona e dá outras providências”. Projeto de Lei n°043/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.268 DE 21 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a utilização onerosa de máquinas e equipamentos a particulares de baixo poder aquisitivo mediante as situações especificadas nesta Lei, com intuito de fortalecimento da agricultura familiar do Município e dá outras providências. Projeto de Lei nº 035/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.269 DE 21 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona"(no valor de R$ 432.000,00 destinado a aquisição de material de consumo, de uso exc lusivo no custeio de ações de enfrentamento ao COVID- 19 em UTI, alocados na Secretaria Municipal de Saúde Projeto de Lei nº 044/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.270 DE 21 DE MAIO DE 2021

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona". (no valor de R$ 578.070,25 destinado a aquisição de material de consumo, vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil, obrigações patronais e contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica, de uso exclusivo no custeio de ações de enfrentamento ao COYID-19 na rede Socioassistencial, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social). Projeto de Lei nº 048/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.271 DE 21 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona (no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao "CENTRO ESPÍRITA, ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA A CAMINHO DA LUZ). Projeto de Lei nº 049/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.272 DE 21 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona (no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à "CADEIA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS" Projeto de Lei nº 050/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.273 DE 21 DE MAIO DE 2021

"Altera a Lei Munjcipal n.2 2.451, de 11 de dezembro de 2002, que regulamenta o serviço funerário no Município de Barra do Garças-MT." (As empresas funerárias instaladas no município, prestarão obrigatoriamente o serviço funerário gratuito aos indigentes e a população de baixa renda, abrangendo serviços de sepultamento e os meios e procedimentos a ele necessários). Projeto de Lei n2 007/2021, de autoria do Vereador Ronair de Jesus Nunes-PSDB.

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LEI Nº 4.274 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.415, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa DANIEL DA SILVA CASTILHO). Projeto de Lei n°051/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.275 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.414, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa METALURGICA HIDROAÇO LTDA). Projeto de Lei n°052/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.276 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.429, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa US TORRES NETO-ME). Projeto de Lei n°053/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.277 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.433, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa WEULER MARCOS RIBEIRO). Projeto de Lei n°054/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.278 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.463, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa PRESTES & CIA LTDA-ME). Projeto de Lei n°055/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.279 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.465, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa CONSTEC-CONSTRUÇÃO CIVIL, PROJETOS, PAVIMENTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA-ME). Projeto de Lei n°056/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.280 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.467, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa RAISA MELO LIMA-ME). Projeto de Lei n°057/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.281 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.468, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa RODRIGO CÉSAR VIEIRA PINTO-ME). Projeto de Lei n°058/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.282 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.470, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa OESTE COMERCIAL ATACADISTA LTDA). Projeto de Lei n°059/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.283 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.474, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa MARIA M. SOBRINHO DA SILVA E SILVA JUNIOR LTDA-ME). Projeto de Lei n°060/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.284 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.498, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa MARIA M. SOBRINHO DA SILVA E SILVA JUNIOR LTDA-ME). Projeto de Lei n°061/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.285 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.505, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa BARBOSA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA). Projeto de Lei n°062/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.286 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.508, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa 1 NERIS SANTANA-ME) Projeto de Lei n°063/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.287 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.509, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa A. FARIA SILVA-ME). Projeto de Lei n°064/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.288 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.510, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa a E.S DA MARA BEZERRA). Projeto de Lei n°065/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.289 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.512, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa G. BENTO DE CAMPOS E CIA LTDA-ME). Projeto de Lei n°066/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.290 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.513, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa R.G DA SILVA TORNO E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS-ME). Projeto de Lei n°067/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.291 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.517, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa a SILVA & QUINTINO LTDA-ME). Projeto de Lei n°068/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.292 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.518, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa TRANSPORTADORA TRIÂNGULO LTDA-EPP). Projeto de Lei n°069/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.293 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.520, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa JOCASSIA LEANDRA DA SILVA). Projeto de Lei n°070/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.294 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.561, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa ELIENE FARIAS DE ALMEIDA EIRELl-EPP). Projeto de Lei n°071/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.295 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.562, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa a W.R IMPORTADOS E PRÉ MOLDADOS LTDA). Projeto de Lei n°072/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.296 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.563, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa ALGODOEIRA FIBRA COTTON LTDA). Projeto de Lei n°073/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.297 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.564, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Empresa a CRUVINEL DA CUNHA-ME). Projeto de Lei n°074/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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LEI Nº 4.298 DE 01 DE JUNHO DE 2021

Altera incisos da Lei Ordinária nº 4.225/ 2021 do Município de Barra do Garças."( - locação de imóvel para uso e funcionamento da PROCURADORIA JURÍDICA E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO) Projeto de Lei n2 076/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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