LEI Nº 4.205 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
por rosivan
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última modificação
05/01/2021 13h12
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei n°040/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei 4.205-2.020.pdf
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Documento PDF,
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