LEI Nº 4.201 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
por rosivan
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última modificação
05/01/2021 13h12
Dispõe sobre a vedação de homenagem à pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção e dá outras providências.
Projeto de Lei n°044/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei 4.201-2.020.pdf — Documento PDF, 166 KB (170946 bytes)