LEI Nº 4.197 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
por larissa
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última modificação
01/12/2020 16h48
Dispõe sobre revogação da Lei n°3.473/2013 e da Lei n°3.652/2015, com a reversão ao patrimônio público das áreas que mencionam e dá outras providências.
Projeto de Lei n°035/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei 4.197 - 2.020.pdf
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Documento PDF,
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