LEI Nº 4.185 DE 31 DE JULHO DE 2020
por rosivan
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última modificação
22/09/2020 14h23
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei n°024/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
lei 4.185 - 2.020.pdf
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Documento PDF,
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