LEI Nº 4.138 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
por larissa
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última modificação
12/12/2019 17h58
Altera dispositivos da Lei n°3.713 de 01 de fevereiro de 2016, qu7e estabelece normas quanto
à adequação dos estabelecimentos comerciais, no que se refere à acessibilidade e dá outras providências.
Lei 4.138 - 2019.pdf
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