LEI Nº 4.120 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
por larissa
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última modificação
12/12/2019 17h58
Altera a Lei Municipal Ordinária n°4.092, de 06 de junho de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Projeto de Lei n°052/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei 4.120 - 2019.pdf — Documento PDF, 2.03 MB (2124917 bytes)