LEI Nº 4.119 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
por larissa
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última modificação
12/12/2019 17h58
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei n°051/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei 4.119 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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