LEI Nº 4.118 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
por larissa
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última modificação
12/12/2019 17h58
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente
às agroindústrias artesanais no município de Barra do Garças – MT, para emissão do Selo Arte e dá outras providências.
Projeto de Lei n°049/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei 4.118 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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