LEI Nº 4.106 DE 19 DE AGOSTO DE 2019

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 17h58
Disciplina a nomeação para cargos na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. (Vedada a nomeação Lei Maria da Penha) Projeto de Lei nº 013/2019 de autoria do vereador Sivirino Souza dos Santos

PDF document icon Lei 4.106 - 2019.pdf — Documento PDF, 887 KB (909214 bytes)