LEI Nº 4.103 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 17h58
Altera dispositivos da Lei nº 3.364 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.) de 1º de Abril de 2013 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 037/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal
Lei 4.103 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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