LEI Nº 4.101 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 17h58
Autoriza a constituição de Empresa Pública Municipal de Mineração – para dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 13/2018 firmado com o Ministério Público Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 039/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal
Lei 4.101 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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