LEI Nº 4.060 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 17h57
Altera a Lei nº 3.522(Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura e dá outras providências) de 20 março de 2014 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 004/2019 de autoria do Poder executivo Municipal
Lei 4.060 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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