LEI Nº 4.033 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 18h01
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coleta reciclagem transporte e destinação final de óleos utilizados nas frituras de alimentos no município de Barra do Garças e dá outras providências “Óleo Solidário Vida”.
Projeto de Lei nº 001/2018 de autoria dos vereadores Geralmino Alves R. Neto e Alessandro Matos do Nascimento.
Lei 4.033 - 2018.pdf
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Documento PDF,
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