LEI Nº 4.022 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 18h00
Altera o inciso IX do Art. 27 da Lei Municipal nº 3.944(Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e dá outras providências) de 21 de fevereiro de 2018.
Projeto de Lei nº 008/2018 de autoria do Vereador Cleber Fabiano Ferreira.
Lei 4.022 - 2018.pdf
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Documento PDF,
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