LEI Nº 3.999 DE 29 DE JUNHO DE 2018
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 18h00
Dispõe sobre a criação, composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa com Deficiência/ CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 030/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal
Lei 3.999 - 2018.pdf
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Documento PDF,
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