LEI Nº 3.984 DE 16 DE MAIO DE 2018
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 17h59
Dispõe sobre autorização de compensação de imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em razão de crédito judicial advindo de desapropriação do contribuinte Orlando Corrêa Filho.
Lei 3.984 - 2018.pdf
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