LEI Nº 3.946 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h59
Altera dispositivo da Lei nº 3.364 de 1º de abril de 2013 e dá outras providências. (Programa Municipal da Aquicultura Familiar).
Lei 3.946 - 2018.pdf
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Documento PDF,
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