LEI Nº 3.944 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 17h59
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 079/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lei 3.944 - 2018.pdf
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Documento PDF,
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