LEI Nº 3.942 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h59
Dispõe sobre revogação da lei que menciona e dá outras providências. (Lei nº 2.775/2006, Lei Complementar nº 091/2005.
Lei 3.942 - 2018.pdf
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