LEI Nº 3.917 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
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última modificação
12/12/2019 18h04
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para os fins que menciona. (Fundo Nacional de Assistência Social, Peti, Projovem)
Lei 3.917 - 2017.pdf — Documento PDF, 88 KB (91106 bytes)