LEI Nº 3.902 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h03
Dispõe sobre o uso de nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal.
Lei 3.902 - 2017.pdf
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