LEI Nº 3.892 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h03
Dispõe sobre revogação da Lei n º 3.561/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (ELIENE FARIAS de ALMEIDA - EIRELLI EPP).
Lei 3.892 - 2017.pdf
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Documento PDF,
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