LEI Nº 3.891 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h03
Altera dispositivo da Lei nº 3.868 de 03 de julho de 2017. (Isenção Águas Quentes Idoso, alunos da APAE, alunos da rede municipal de ensino, pacientes do Centro Especializado de Reabilitação, pessoas com deficiência, menor reeducando do Centro de Atendimento Socioeducativo e policiais militares).
Lei 3.891 - 2017.pdf
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