LEI Nº 3.857 DE 05 DE JUNHO DE 2017
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h02
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.506/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (C. GOMES DA SILVA).
Lei 3.857 - 2017.pdf
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