LEI Nº 3.840 DE 12 DE ABRIL DE 2017
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h02
Dispõe sobre a autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito advindo de desapropriação de área a pessoa que menciona e dá outras providências.
Lei 3.840 - 2017.pdf
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