LEI Nº 3.835 DE 24 DE MARÇO DE 2017
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h02
Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.568/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (L.O. DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS).
Lei 3.835 - 2017.pdf
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Documento PDF,
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