LEI Nº 3.812 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h01
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.
Lei 3.812 - 2017.pdf
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