LEI Nº 3.809 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h07
Autoriza que a cobrança das tarifas aeroportuárias arrecadadas sejam revertidas ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
Lei 3.809 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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