LEI Nº 3.806 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h07
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal Urbanismo e Paisagismo).
Lei 3.806 - 2016.pdf
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