LEI Nº 3.787 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h06
Autoriza a outorga de Concessão para exploração do serviço de transporte coletivo urbano, semiurbano de passageiros e transfer e dá outras providências.
Lei 3.787 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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