Lei nº 3.771 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h06
Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito judicial de desapropriação a pessoa que menciona e dá outras providências. (Orlando Correa Filho).
Lei 3.771 - 2016.pdf
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