LEI Nº 3.763 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h06
Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público a entidade que menciona e dá outras providências. (sala de embarque e desembarque Aeroporto Municipal - Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR).
Lei 3.763 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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