LEI Nº 3.742 DE 30 DE JUNHO DE 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h05
Dispõe sobre o uso de rampa pública de lançamento de barcos e/ou pequeno ancoradouro que dê acesso aos Rios Araguaia e Garças e dá outras providências.
Lei 3.742 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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