LEI Nº 3.730 DE 12 DE MAIO DE 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h05
Autoriza a doação de uma área de 5.195,75 m² a União. (Subseção Judiciária da Justiça Federal em Barra do Garças).
Lei 3.730 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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