LEI Nº 3.729 DE 12 DE MAIO DE 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h05
Dispõe sobre revogação da lei que menciona e dá outras providências. (Lei 3.278 de 15 de março de 2012 - autoriza a doação de uma área de 10.000,00m à união)
Lei 3.729 - 2016.pdf
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Documento PDF,
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