LEI Nº 3.713 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h04
Estabelece normas quanto à adequação dos estabelecimentos comerciais, no que refere à acessibilidade e dá outras providências. (Corrimão, Guarda Copos, Barras de Apoios, Sanitários Adequados, Piso Tátil, Bebedouros, Mesas e Balcões e Rampas Antiderrapante).
Lei 3.713 - 2016.pdf
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